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A Lei Federal de Acesso à Informação regulamenta o acesso às informações públicas, garantido pelo inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do artigo 37 e o § 2º do art. 216 da Constituição Federal do Brasil.
LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 2011 – ACESSO À INFORMAÇÃO
Regulamentação da Lei no Município de Valença
DECRETO MUNICIPAL Nº 141 DE 2012 – LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
